Termos de Uso
Última atualização: 7 de abril de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma PetLegacy ("Plataforma"), oferecida com o propósito de conectar tutores e criadores responsáveis para o cruzamento ético, seguro e saudável de cães e gatos de raça. Ao criar uma conta, você concorda integralmente com estes Termos.
1. Natureza do serviço
O PetLegacy é exclusivamente um serviço de conexão entre tutores responsáveis. A Plataforma:
- Não vende, oferta ou anuncia animais.
- Não intermedia pagamentos entre tutores.
- Não realiza acasalamentos nem participa de qualquer evento físico.
- Não emite garantias sobre a saúde, linhagem ou comportamento de qualquer animal.
Toda e qualquer interação, decisão e responsabilidade decorrente do contato entre tutores é exclusivamente dos próprios tutores.
2. Cadastro e responsabilidade do usuário
Ao criar uma conta, você declara que:
- É maior de 18 anos e plenamente capaz nos termos da lei brasileira.
- É o legítimo tutor do animal que cadastrar, ou possui autorização para tal.
- Todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.
- Compromete-se a manter a confidencialidade da própria senha.
3. Compromisso ético — bem-estar animal
É terminantemente proibido usar a Plataforma para:
- Cruzamentos abusivos, repetidos ou em desacordo com práticas veterinárias responsáveis.
- Cruzamento de fêmeas fora da idade adequada para reprodução.
- Cruzamento de animais doentes, geneticamente comprometidos ou sem condições de bem-estar.
- Comercialização, oferta de filhotes, ou qualquer atividade típica de criadouro irregular.
- Maus-tratos, exploração reprodutiva ou qualquer prática contrária à Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
O PetLegacy reserva-se o direito de suspender ou excluir contas que descumpram este compromisso, a qualquer tempo e sem aviso prévio.
4. Conteúdo publicado
Ao publicar fotos, descrições ou mensagens, você garante ser o titular dos direitos autorais ou ter autorização para usá-los. Você concede ao PetLegacy uma licença não exclusiva, gratuita e revogável para exibir esse conteúdo dentro da Plataforma para os fins do serviço.
É proibido publicar conteúdo ofensivo, ilegal, sexualmente explícito, ou que viole direitos de terceiros.
5. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, o PetLegacy não se responsabiliza por:
- Veracidade das informações cadastradas pelos usuários.
- Decisões tomadas com base em conteúdo da Plataforma.
- Conduta de outros usuários, dentro ou fora da Plataforma.
- Eventos, acordos, valores ou consequências decorrentes do contato entre tutores.
- Indisponibilidades temporárias do serviço.
6. Encerramento de conta
Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, conforme descrito na Política de Privacidade. O PetLegacy também pode encerrar contas que violem estes Termos.
7. Alterações nos Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo e-mail cadastrado. O uso continuado da Plataforma após a alteração caracteriza aceite da nova versão.
8. Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para a resolução de qualquer controvérsia.
9. Contato
Dúvidas, denúncias e solicitações: contato@petlegacy.com.br
Este documento é uma versão inicial e deve ser revisada por profissional jurídico antes de uso em produção.